Entenda como vai funcionar sistema digital no estacionamento nas ruas do Rio
Fonte: O Globo
Os tíquetes de papel usados no pagamento de estacionamentos rotativos nas
vias públicas do Rio podem estar com os dias contados. O projeto de lei que
cria a cobrança digital dessas vagas nas ruas da cidade foi aprovado, por
unanimidade, pela Câmara Municipal na sessão desta quinta-feira (16). A
proposta visa a combater a atuação de falsos guardadores de carros e cobranças
indevidas. Outro propósito é garantir a transparência da arrecadação e a
destinação dos recursos para mobilidade urbana e segurança viária. Agora, o
projeto segue para análise do prefeito Eduardo Paes, que tem 15 dias úteis para
sancionar ou vetar. Veja abaixo o que determina o texto.
— A população não aguenta mais ser extorquida pelos falsos flanelinhas,
bandidos que ameaçam danificar os veículos se o motorista se recusar a pagar
o valor estipulado por eles. Ganha o cidadão, que se livra da extorsão. Ganham
os cofres públicos, que vão arrecadar. E ganham os bons guardadores, que vão
ganhar trabalho formal, serão contratados pela empresa que for administrar o
sistema — destaca o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (PSD).
Cerco contra flanelinhas sem autorização
O texto proíbe, em todo o território do município do Rio de Janeiro a cobrança,
exigência, intermediação ou recebimento de qualquer valor pelo uso de vagas
de estacionamento rotativo em vias públicas por pessoa física ou jurídica não
autorizada pelo poder público. Caberá à Guarda Municipal a fiscalização e
repressão de práticas ilícitas de guardadores irregulares.
Vagas devidamente sinalizadas
A proposta institui o que chama de Área Azul Digital, conjunto de vagas de
estacionamento rotativo tarifado, delimitadas por sinalização específica, cujo
uso é condicionado ao pagamento de tarifa e monitorado por sistema digital
integrado. Entende-se por vaga de estacionamento rotativa aquela que é sujeita
a tempo máximo de permanência.
Meios de pagamento
De acordo com o projeto, o sistema de Área Azul Digital poderá ser operado
diretamente pelo Município, por meio de órgão ou entidade competente; ou
mediante concessão, permissão ou parceria público-privada. A operação deverá
assegurar meios múltiplos e acessíveis de pagamento, incluindo aplicativo
oficial, PIX, cartões de débito e crédito, parquímetros eletrônicos, pontos de
venda autorizados e guardadores de veículos devidamente credenciados.
Leitura automática de placas
A ideia é que o controle eletrônico seja feito por meio de utilização de
equipamentos ou softwares para registro e acompanhamento da ocupação das
vagas, inclusive por leitura automática de placas ou tecnologia equivalente.
Atribuições do fiscal
O controle da ocupação dessas vagas será feito por um fiscal, que, de acordo
com o texto, será um profissional autorizado pela operadora do sistema (ente
público ou privado responsável pela gestão, manutenção, fiscalização e
arrecadação do sistema) ou pelo Poder Público, responsável pela verificação da
ocupação das vagas e do respectivo pagamento, sem atribuição de autuar
infrações de trânsito.
Capacitação do guardador autorizado
A implantação do sistema poderá ocorrer de forma gradativa, por regiões ou
bairros. Além de coibir a cobrança irregular e práticas abusivas relacionadas ao
estacionamento em vias públicas, o projeto se propõe a aproveitar
prioritariamente os atuais guardadores formalizados e capacitá-los.
O ofício de guardador de veículos é autorizado pela Lei Nº 88, de 23 de
dezembro de 1979, e pelo Decreto Nº 79.797, de 8 de junho de 1997. É
considerado em situação regular o profissional credenciado pelo poder público
ou pela futura operadora do sistema, com a função de intermediar a utilização
das vagas e atuar com a venda de créditos eletrônicos da Área Azul Digital, em
substituição à comercialização de tíquetes de papel.
Fundo Municipal da Área Azul Digital
O projeto cria o Fundo Municipal da Área Azul Digital (FMAAD), vinculado à
Secretaria Municipal de Transporte, destinado a receber e administrar os
recursos provenientes da exploração do sistema. Os fundos arrecadados
deverão ser aplicados, por exemplo, em manutenção, modernização e expansão
do próprio sistema e campanhas educativas de trânsito e uso adequado do
espaço público.
O projeto aprovado, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD) e outros 15
parlamentares, é um substitutivo à proposta original, cujo autor também é
Diniz.
Segundo Diniz, no substitutivo foram feitas adaptações técnicas para que a
proposta seja considerada constitucional. O novo texto determina que a
fiscalização seja feita pela Guarda Municipal. Um dos parágrafos estabelece
também que a prefeitura e a empresa vencedora da licitação para operar o
sistema dê preferência aos guardadores registrados no sindicato da categoria.
O projeto original seria votado na terça-feira (14), mas, após apresentação de
substitutivo, precisou sair da pauta para passar pelas Comissões da Casa, antes
de voltar ao plenário nesta quinta-feira. A proposta também ganhou duas
emendas de autoria das Comissões.